ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
CONTRATO Nº209/2024 - DOEAC N°13.847
PROCESSO ADM. N°080/2024
CONTRATADO: CGP CONSULTORIA CONTÁBIL E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA
CNPJ 37.892.876/0001-08
VALOR R$ 45.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 34/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 80/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 34/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações
posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº
14.133/2021.
Objetivo: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
regularização dos envios dos eventos do E-Social.
Empresa: CGP CONSULTORIA CONTÁBIL E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA
CNPJ sob o nº 37.892.876/0001-08
Valor total: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil quinhentos reais).
02 - Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação
na seguinte dotação orçamentária:
ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
UNIDADE: 01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DO RECURSO: 0500
Por fim, que seja encaminhado ao setor administrativo para elaboração da
minuta de contrato.
Marechal Thaumaturgo, 07 de agosto de 2024.
VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito de Marechal Thaumaturgo**********************************************************************************************
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 34/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 80/2024
DL N°034/2024 - Regularização dos Envios dos Eventos do E-Social
DOEAC 13.835
Pág. 139
Data: 08/08/2024