ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
 DECRETO Nº 143 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
 D E C R E T A:
 Art.1º. Fica autorizado a qualquer entidade bancária, em todo o Estado
do Acre, a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso à
consulta de dados de movimentação financeira realizada no período de
01.01.2024 à 31.12.2024, das contas bancárias mantidas pelos órgãos da
administração direta com CNPJ de nº 84.306.463/0001-76 e fundos
instituídos pelo Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo.