ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 073 DE 12 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO MEMBRO SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO (EQUIPE DE APOIO) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO – ACRE NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito de marechal Thaumaturgo, estado do acre, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o servidor Manoel Aragones Pinheiro Sales, brasileiro, acreano, casado, portador da cédula de identidade de nº 10082360 SJSP/AC e sob o CPF de nº 890.323.062-00 membro da Comissão Permanente de Licitação e membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, pediu
através de um requerimento a DESVICULAÇÃO da comissão Permanente de Licitação de 2022 desta municipalidade.

CONSIDERANDO a necessidade de compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, para fins de recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro de licitantes no âmbito da Administração Pública Municipal, e ainda, o
disposto no artigo 51 e seu § 4º da Lei de Licitações e Contratos nº. 8.666/93.

CONSIDERANDO a necessidade de, nas hipóteses de um novo integrante para compor, manter a composição de, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão de licitação, nos termos do caput do Art. 51 da lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR, o servidor MARCELO BATISTA BEZERRA, portador do cartão CPF de nº 013.025.912-82 para substituir o Senhor acima citado o servidor Manoel Aragones Pinheiro Sales, na Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, para que seja, assim, assegurado o mínimo legal de 03 (três) membros, conforme caput do art. 51 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 8.666/93.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de 01 (primeiro) de maio de 2022 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, aos 12 (doze) dias do mês maio de 2022.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Valdelio Jose do Nascimento
Prefeito