ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 044 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no
uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada
deliberativa;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde, Nº
001, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 que aprova a realização da 6ª Conferência
Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde,
nº 001, de 25 de janeiro de 2023 que aprova o regimento estabelecendo
regras relativas à realização da 6ª Conferência Municipal
de Saúde;

Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Saúde, que se
realizará no dia 22 de março de 2023, em Marechal Thaumaturgo - Acre,
Com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a
Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

Art. 2º A 6ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por um
conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela
Secretário (a) Municipal de Saúde.

Art. 3º A Secretaria de Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre
a organização e funcionamento da 6ª Conferência Municipal de Saúde.

Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal
de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde
e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretária de
Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo, Estado do
Acre, 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito