ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO 039 DE 18 DE MARÇO DE 2020.


“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do processo

seletivo simplificado nº 002/2019 diante da continuidade da

necessidade dos serviços, e dá outras providências.”


O Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo – AC, no uso

de suas atribuições legais, e


CONSIDERANDO a continuidade da necessidade dos serviços

públicos temporários para atender à necessidade excepcional e

o suprimento especial de cargos da secretaria municipal de obras,

viação e urbanismo, saúde e assistência social e as deficiências do

quadro efetivo;


CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado nº 002/2019

objetivou atender ao fim de excepcional interesse público a titulo

temporário e precário, diante da deficiência do preenchimento quadro

efetivo e para atender as ações dos “Programas Federais”;


CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do certame por iguais
e sucessivos períodos até o limite de 2 anos, observada a conveniência
da secretaria de obras, viação e urbanismo, saúde e assistência social;


RESOLVE:


Art. 1º - prorrogar por 09 (nove) meses, o prazo de validade do processo
seletivo simplificado nº 002/2019, diante da continuidade da necessidade
dos serviços públicos temporários para atender à necessidade excepcional

e o suprimento especial de cargos da secretaria municipal de obras,
viação e urbanismo, saúde e assistência social fatos revestidos pelo

excepcional interesse público, exceto para o cargo de Entrevistador(a)

da secretaria municipal de assistência social até ulterior deliberação.


Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio

do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de

imprensa oficial do Município e do Estado do Acre.


Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo,

Estado do Acre, em 18(dezoito) dias do mês de março de 2020.


Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.


Isaac da Silva Piyãko
Prefeito

Decreto N° 039/2020 - Prorrogação do prazo de validade PSS 001/2019

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC 12.765

    Data  24/03/2020

    Página: 65

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