ESTADO DO ACRE
MUNICípio DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 006 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre atualizações de valores previstos nas Tabelas que constam no anexo I da Lei nº 166 de 10 de maio de 2023.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade 
com as disposições legais;
CONSIDERANDO o novo salário mínimo e valor do piso magistério 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, estabelecendo assim a política de valorização permanente dos padrões salariais que entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
CONSIDERANDO o valor de salário mínimo de R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais).
CONSIDERANDO o valor do piso de magistério do ano corrente de R$ 3.435,43 (Três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), estabelecida na portaria interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei nº 166 de 10 de janeiro de 2023 que estabelece data base para atualização de valores nas carreiras 
dos profissionais da educação. 
CONSIDERANDO finalmente, o interesse Público Municipal com importância da valorização dos profissionais da educação, diversos fatores devem 
ser considerados, tais como: remuneração adequada; desenvolvimento do plano de carreira; garantia de condições adequadas de trabalho; reconhecimento social da profissão, entre outros.
 
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