CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO RATIFICADA DE Nº19 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião
Ordinária realizada no dia 01 de Novembro de 2023, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004
de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 –
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle
social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, 

Considerando a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015 Regulamenta
o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá 
outras providências.

Considerando a Portaria 580 Portaria MC nº 580 de 31 de dezembro de 
2020 Foi publicada no Diário Oficial da União aPortaria nº 580 de 31 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos
pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos
de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros
que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e dá outras providências.

Considerando a Portaria 886 de 19 de maio de 2023, que estabelece
diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em 
ações e serviços do SUAS, autorizadas na lei Orçamentaria Anual de 2023, 
e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.

Considerando a resolução nº 08 de 14 de agosto de 2023. O Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada
no dia 14 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais que 
lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 
de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), 
como órgão de controle social dos recursos destinados à Política
Municipal de Assistência Social, 

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração dos itens conforme planilha encaminhada 
pela secretaria municipal de assistência social de que trata da compra de 
8(oito) ar-condicionado e 3(três) freezer com a Emenda Constitucional 
886 para Estruturação e Custeio de Serviços da Proteção Social Básica 
e Proteção Especial no município no valor de R$40.000,00(quarenta 
mil) a ser executado pela politica de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do Conselho
 
 
*********************************************************
RESOLUÇÃO Nº19 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, 
Considerando a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015 Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
Considerando a Portaria 580 Portaria MC nº 580 de 31 de dezembro de 2020 Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 580 de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 
e dá outras providências.
Considerando a Portaria 886 de 19 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias 
em ações e serviços do SUAS, autorizadas na lei Orçamentaria Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.
Considerando a resolução nº 08 de 14 de agosto de 2023. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 
14 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração dos itens conforme planilha encaminhada pela secretaria municipal de assistência social de que trata da compra de 
8(oito) ar-condicionado e 3(três) freezer com a Emenda Constitucional 886 para Estruturação e Custeio de Serviços da Proteção Social Básica e 
Proteção Especial no município no valor de R$40.000,00(quarenta mil) a ser executado pela politica de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do Conselho