CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº02 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de Dezembro
de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001,
e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle
social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social,

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual
do 2º Semestre do ano de 2022 a ser executado no ano de
2023 para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais
do SUAS e oferta dos benefícios eventuais, bem como
fortalecimento da Gestão do SUAS, no valor de R$58.589,50
(cinquenta oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta
centavos) a ser executado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
I – Benefícios Eventuais R$ 21.000,00
II – Proteção Social Especial R$ 9.000,00
III – proteção Social Básica R$ 28.589,52

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do Conselho