CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº01 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 04 de Dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, Considerando a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015 Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
Considerando a Portaria 580 Portaria MC nº 580 de 31 de dezembro de 2020 Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 580 de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emendaparlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.
Considerando a Portaria do MDS 886 de 19 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na lei Orçamentaria Anual de 2023, e com base no art. 8º da Portaria do MDS. Constitucional nº126, de 2022.
Considerando a resolução nº 08 de 14 de agosto de 2023. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 
de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração dos itens conforme planilha encaminhada pela secretaria municipal de assistência social de que trata da compra de 8(oito) ar-condicionado e 1(um) freezer, 1(uma) impressora e 2(dois) computadores, com a Portaria MDS 886 para Estruturação e Custeio de Serviços da Proteção Social Básica e Proteção Especial no município no valor de
R$40.000,00(quarenta mil) a ser executado pela politica de Assistência 
Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do Conselho