ESTADO DO ACRE
MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES

 

 RESOLUÇÃO Nº 07 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

 

Dispõe sobre a apresentação da abertura de inquérito contra

um candidato do processo unificado de escolha ao conselho

tutelar de Marechal Thaumaturgo-AC.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

do Município de Marechal Thaumaturgo-AC, no uso de suas

atribuições legais estabelecidas na LEI MUNICIPAL Nº 92,

DE 03 DE MAIO DE 2019, no edital de número 01, e no seu

Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Investigar denúncia contra idoneidade moral de

candidato ao conselho tutelar do município de Município de

Marechal Thaumaturgo – AC.

 

Art. 2° Conforme subitem os itens 2.1.1, 2.1.8. e 4.6. do Edital

de Abertura n° 01/2019, da análise de pedido de visto da

idoneidade moral do candidato ELQUÍCIO BATISTA BARBOSA,

a comissão eleitoral especial resolve abrir um inquérito para averiguar

a situação do candidato, através de um recurso movido por um

Cidadão contra o mesmo, com base nas atas do Conselho Tutelar

de Marechal Thaumaturgo – AC do ano de 2014, período em que

o mesmo exercia a função de conselheiro tutelar.

 

Art. 3° A comissão especial eleitoral por assim analisado convoca

 o candidato ELQUÍCIO BATISTA BARBOSA para se apresentar

junto a comissão no prazo de dois dias úteis após a publicação

desta resolução para apresentar sua defesa. A ausência do mesmo

implicará na impugnação imediata de sua inscrição no processo 

de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Marechal

Thaumaturgo – AC.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marechal Thaumaturgo – Acre 09 de agosto de 2019.

 

João Paulo Santos da Cunha
Presidente do CMDCA                                   

Resolução 07/2019 - Abertura de inquérito contra um candidato

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