ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA


RESOLUÇÃO CMDCA/MTH – Nº 001/2021


Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Marechal Thaumaturgo –
CMDCA/MTH.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Marechal Thaumaturgo - CMDCA/MTH, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal de nº. 15 de 16 de julho 2015, atualizada através da Lei Municipal de nº. 92 de 03 de maio de 2019; seguindo as disposições normativas das Resoluções 105/05, 116/06 e 137/10, todas do CONANDA


RESOLVE:


ARTIGO 01 - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA/MTH, na forma do anexo desta resolução.
ARTIGO 02- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Thaumaturgo – Acre, 29 de março de 2021.


Cleudon da Silva França


Presidente do CMDCA de Marechal Thaumaturgo


Decreto de N°. 078/2020

Resolução 001/2021 - Regimento Interno do CMDCA

  • DOEAC 13.015

    Data 05/04/2021

    Página 23-24