ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social,

Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
 
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2022, referente ao Bloco IGD-SUAS Fonte 200 FNAS/FEAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 5.750,11 (cinco mil setecentos cinquenta reais e onze centavos) a ser executado no exercício de 2022.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Thaumaturgo, 14 de fevereiro de 2022.

Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do CMAS