ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 173 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SENHORA
FRANCISCA MIQUELANGELA DA ROCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica
do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e
demais dispositivos aplicáveis à espécie,

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias a Senhora
Francisca Miquelangela da Rocha, portadora do cartão
CPF 955.484.452-53, sob a Matrícula nº 2392, no cargo/função
de Assessora Especial da Secretaria Municipal de Assistência
Social para viagem e custeio de despesas com alimentação e
locomoção.

Art. 2º - Fica designado a Senhora, referido no art. 1º desta Portaria
que se desloque de sua sede a Cidade de Marechal Thaumaturgo
a Cidade de Cruzeiro do Sul como Assessora Especial da Secretária
de Municipal de Assistência Social para participar de um
acompanhamento e apoio a execução e prestação de contas do
aporte financeiro da Lei Complementar de nº 173/2020 para devida
orientação acerca do recurso da LC 173 para esta municipalidade.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento de acordo ao Decreto n° 332/2013
correspondente ao valor total de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre,
aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

Isaac da Silva Piyãko
Prefeito