REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI Nº 177 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no âmbito do Poder Executivo, nos termos da Lei 162/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do Inciso V, Art. 8º da Lei Orçamentária 162/2022, autorizado a abrir crédito suplementares para reforço das dotações orçamentárias vigentes, através de Decreto, no percentual de 10% (dez inteiros por cento) no exercício de 2023 para 
fins de atendimento das demandas decorrentes do encerramento do exercício de 2023.
§1º A Transposição, remanejamento e transferência são instrumentos da Constituição (art. 167, VI) não alteram o valor da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo deverá ser informada pelo Poder Executivo sempre que houver remanejamento orçamentário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Thaumaturgo-Ac, 08 de dezembro de 2023.
FRSNCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO
Prefeito em exercício
 
*************
 
LEI Nº 177 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar no âmbito
do Poder Executivo, nos termos da Lei 162/2022 que
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do Inciso V, Art. 8º
da Lei Orçamentária 162/2022, autorizado a abrir crédito
suplementares para reforço das dotações orçamentárias vigentes,
através de Decreto, no percentual de 10% (dez inteiros por cento)
no exercício de 2023 para fins de atendimento das demandas
decorrentes do encerramento do exercício de 2023.
§1º A Transposição, remanejamento e transferência são
instrumentos da Constituição (art. 167, VI) não alteram
o valor da Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo deverá
ser informada pelo Poder Executivo sempre que houver
remanejamento orçamentário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Thaumaturgo-Ac, 08 de dezembro de 2023.

FRSNCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO
Prefeito em exercício