ESTADO DO ACRE
MUNICípio DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 135, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Marechal Thaumaturgo - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Altera o Plano Plurianual de Marechal Thaumaturgo para o período de 2018 a 2021 PPA, instituído pela Lei Municipal n° 74/2017 e as prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2021 .

Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual Exercício 2020 com o remanejamento do orçamento por crédito especial para alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte nas despesas com Aquisição de Veículos para atender a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O remanejamento de que trata o caput, se dará através de Decreto por abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00,oriundos de Emenda Parlamentar.

Art.3° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação própria com a abertura de crédito adicional que trata o caput do art. 2° contendo seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 - Departamento de Educação Básica
Função: 12 Educação
Sub função 361 Educação Fundamental
Programa: 004- Políticas Sociais e Afirmação de Direitos
Projeto/Atividade: 1070- Aquisição de Veículos
Natureza Despesa: 44905200 –Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Fonte de Recurso: 06- Transferências de Convênios da União

Art.4 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°74/2018 – PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.

Art. 5° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir da data de sua publicação.

Marechal Thaumaturgo- AC, 11 de novembro de 2021

ISAAC DA SILVA PIYÃKO
PREFEITO