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Lei N° 131/2021 - Regulamenta o acesso a informações
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 131 DE 16 DE AGOSTO DE 2021

“Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá  outras providencias”.

Lei N° 131/2021 - Regulamenta o acesso a informações

  • DOEAC  13.109

    Data: 18/08/2021 

    Página 64-68

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