ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 
Projeto de Lei (PL) nº 479/2007 de 21/11/2007 (Código Tributário Municipal)
Institui o código tributário municipal de Marechal Thaumarturgo.
 
Lei Complementar nº 002/2018 de 18 de maio de 2018
"Altera dispositivos da Lei complementar nº 01 de 31 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências".
 
Lei Complementar nº 003/2018 de 12 de novembro de 2018
Dispõe o código tributário municipal de Marechal Thaumarturgo e dá outras providências.