ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
 
DECRETO N° 000279/21 de 19 de Julho de 2021

Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento
geral no Orçamento programa de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL de Marechal Thaumaturgo no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município
de Marechal Thaumaturgo e autorização contida na Lei Municipal
n° 000117/20 de 30 de Dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor
de R$ 14.780,00 para a(s) seguintes(s) dotação(ões) orçamentária(s):
09 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo
09.01.25.752.0002.2.082-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.780,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata
o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente
da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentaria(s): Excesso de arrecadação 14.780,00

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021

ISAAC DA SILVA PIYÃKO
Prefeito Municipal