ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 263 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento
geral no Orçamento programa de 2019.
O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do
Município de Marechal Thaumaturgo e autorização contida na Lei
municipal nº 000088/2018 de 28 de dezembro de 2018.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de
R$ 2.644,45 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
12.01 Departamento de Finanças 12.01.04.122.0004.2.087-3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Restituições Trabalhistas 2.644,45
Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou
total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01 Departamento de Agricultura 11.01.04.122.0001.2.013-3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 2.644,45
Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal
de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, em 02 de dezembro de 2019
Publique-se.
Cumpra-se.
ISAAC DA SILVA PIYÃKO
Prefeito
Decreto N° 263/2019 - Abre crédito adicional
DOEAC 12.715
Data 08/01/2020
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