ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 090 DE 28 DE JANEIRO DE 2021

“REVOGA E SUSPENDE LICENÇAS PRÊMIOS aos servidores 
municipais de Marechal Thaumaturgo/AC”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de critérios para
organização e adequação do quadro de pessoal do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173/2020,
em seu art. 8º, que impede aos entes federados de contração de
pessoal até 31/12/2021, que possa viabilizar eventual substituição
de pessoal licenciado, bem assim em razão da necessidade de reorganização dos serviços públicos com vistas ao interesse coletivo.

R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR todas as Licenças Prêmios concedidas aos
empregados públicos municipais, ainda que gozadas parcialmente,
devendo o servidor se submeter a processo de lotação em seu órgão
de origem no prazo estabelecido no 1º do art. 1º do Decreto Municipal
nº 089 de 25 de janeiro de 2021.

Art. 2º - Ficam suspensas a concessão de novas Licenças Prêmios
aos servidores públicos municipais até ulterior deliberação do Chefe
do Poder Executivo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo,
Estado do Acre, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

ISAAC DA SILVA PIYAKO
Prefeito de Marechal Thaumaturgo/AC