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Resolução CMAS 003/2023 - APROVAR o Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173

Legislação
Resolução
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13543

73

29 de maio de 2023

Sec. Assistência Social

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 17 DE MAIO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de maio de 2023,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de

06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993

– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e


RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173, 2023

pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.


Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro

de 2022, do Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173 no valor de

R$ 9.012,55 (nove mil e dose reais e cinquenta e cinco centavos) a ser

executado no exercício de 2023.


Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Gerlene Lopes Pedroza

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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