PORTARIA Nº 423 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE CAMPO DO DECRETO Nº 217 DE 05 DE MAIO DE 2021 NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA O(A) SENHOR(A) ANTONIO MIGUEL 
LEAL DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (Três) diárias ao Senhor Antonio 
Miguel Leal de Albuquerque, portador do cartão CPF 850.119.592-87, 
no cargo/função de Coordenador Pedagógico, na unidade da Secretaria Municipal de Educação, residente e domiciliada na Rua Projetada 
03, Centro – Marechal Thaumaturgo – Acre, em viagem, e custeio de 
despesas com alimentação das agendas de atividades no que se refere 
no art 2.
Art. 2º - Fica designado ao servidor, referido no art. 1º desta Portaria que 
se desloque de sua sede Marechal Thaumaturgo em diárias de campo 
para a zona rural em viajem de campo para receber a pré-matrícula 
para o ano letivo de 2024, recolher os resultados das avaliações diagnósticas/mapa de classe com hipótese e escritas em língua portuguesa 
e matemática do 4º bimestre, nas escolas: João Praxedes, Santo Antônio, Josefa Lopes da Cunha, Rui Barbosa, Floriano Peixoto, Maria 
Pereira do Carmo e Felizardo Cirqueira, referente ao mês de dezembro 
de 2023, de acordo com o MEM/SEMSA/AC nº 4222/2023 de 28 de 
dezembro de 2023 para esta municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizada o setor financeiro do fundo de saúde desta 
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 
100,00 (Cem Reais) a ser depositado na conta do Banco do Caixa Econômico Federal de nº Ag: 0803 Conta: 4065-0.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições 
em contrário.
Registra-se;
Publique-se; e 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, aos 
vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito