ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO 
GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 164 DE 03 DE MARÇO DE 2023
 SÚMULA: Altera Anexo VI da Lei 105/2020 que Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal do Município de Marechal Thaumaturgo, e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica alterado o Anexo VI da Lei 105/2020 para incluir 11 (onze) vagas para o cargo Assessor Parlamentar, conforme anexo.

 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Marechal Thaumaturgo - AC, 03 de março de 2023.

 Valdelio Jose do Nascimento Furtado
 Prefeito