ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

DECRETO N0133/2023, de 01 de Junho de 2023
Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, JUNTO
COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de
Assistência Social no Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no(s) dia(s) 13 de Junho de 2023,
tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos
e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda
como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal
de assistência social
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Marechal Thaumaturgo/Ac, 01 de junho de 2023.
Prefeito de Marechal Thaumaturgo/Ac
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social