ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/ACRE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRESCIMO DE VALORES AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO E A EMPRESA JOSÉ ATILA NASCIMENTO DAMACENO, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no 84.306.463/0001-76, com sede à Rua Raimundo Margarida nº S/N – Bairro São Francisco, CEP: 69.983-000, Marechal Thaumaturgo/AC, representado neste ato pelo Sr. Valdélio José do Nascimen-to Furtado, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada CONTRATANTE e a pessoa jurídica JOSÉ ATILA NASCIMENTO DAMACENO, inscrita no CNPJ nº 45.772.387/0001-41, com sede em Cruzeiro do Sul-Ac, resolvem celebrar entre si, o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CONDUTOR/MOTORISTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS CATEGORIAS “B e D”, OPERADORES DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS VISANDO ATENDER AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIA DO MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:

O presente instrumento tem por objetivo o ACRÉSCIMO DE VALORES DO CONTRATO, conforme especificação abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

CBO

UNID

QUANT

V. UNIT.

ACFRÉSCIMO - 12%

V. TOTAL AJUSTADO

11

MOTORISTA DE CARRO PASSEIO (GOL 1.0)

7823-10

MÊS

12

R$ 2.700,00

R$ 3.024,00

R$ 36.288,00

O presente termo aditivo de acréscimo de valor correspondente a 12% do valor original contratado está equacionado ao montante de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), ficando, portanto, o valor mensal reajustado de R$ 3.024,00 (TRÊS MIL E VINTE QUATRO REAIS).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, Alíneas “a” e “b” da Lei n° 14.133/2021. DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições con-tratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

Marechal Thaumaturgo – AC, 06 de julho de 2026.

VALDELIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

JOSÉ ATILA NASCIMENTO DAMACENO

CNPJ nº 45.772.387/0001-41

Contratado