CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 10 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº96, de 07 de outubro 
de 2019, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos 
destinados à Política Municipal de Assistência Social, e
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe 
sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da 
Assistência Social - SUAS;
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do 
CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional 
Básica do Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a 
fundo e dá outras providências;
Considerando a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, 
que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento Estadual dos serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão 
aos 22 municípios do Estado do Acre;
Considerando a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 
2022, que aprovou a Minuta do Decreto que Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no 
Estado do Acre;
Considerando ainda, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que 
Regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo 
no Estado do Acre. {...}