RESOLUÇÃO COM EFEITO RETROATIVO DE Nº 09 DE 16
DE SETEMBRO DE 2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de setembro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de
06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
 Considerando a Resolução nº 145, de outubro de 2004,
do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,
que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS