CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 RESOLUÇÃO COM DATA RETROATIVA DE Nº 08 DE 17 DE MAIO DE 2024
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em  reunião Extraordinária realizada no dia 17 de Maio de 2024, no uso das atribuições que 
lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 Considerando a Resolução nº 145, de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência 
Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
 Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do MDC/CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Serviços, Programas, Projeto e Benefícios, 
Socioassistenciais;

 Consideando  a Portaria Nº 90, de 3 de setembro de 2013,  que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

 Considerando o Decreto Nº 40, de 25 de fevereiro de 2024. 

RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Cofinanciamento federal para o serviço de proteção em situações de calamidades públicas emergênciais,  no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser executado no exercício de 2024.

 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Gerlene Lopes Pedroza
 Presidente do CMAS de Marechal Thaumaturgo