ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO DE Nº 06 DE 27 DE JUNHO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de Junho de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando que o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal.
Considerando Ainda, a resolução CNAS/MDS nº96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e da outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR O Plano de ação do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no sistema único da assistência social(PROCAD-SUAS), a ser desenvolvido pela secretaria municipal de assistência social, no valor R$72,394,19 (setenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do CMAS