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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 17 DE MAIO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de maio de 2023,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de

06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993

– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e


RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173, 2023

pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.


Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro

de 2022, do Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173 no valor de

R$ 9.012,55 (nove mil e dose reais e cinquenta e cinco centavos) a ser

executado no exercício de 2023.


Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Gerlene Lopes Pedroza

Resolução CMAS 003/2023 - APROVAR o Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173

  • DOEAC  13.543

    Pág. 73

    Data: 29/05/2023

     

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