ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 17 DE MAIO DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de maio de 2023,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de
06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173, 2023pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembrode 2022, do Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173 no valor de
R$ 9.012,55 (nove mil e dose reais e cinquenta e cinco centavos) a ser
executado no exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gerlene Lopes Pedroza
Resolução CMAS 003/2023 - APROVAR o Plano Financeiro/ Aporte Financeiro LC 173
DOEAC 13.543
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Data: 29/05/2023