ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
 

RESOLUÇÃO CMDCA//MTH – Nº. 008//2023
Dispõe sobre RETIFICAÇÃO do Edital 001/2023 do CMDCA/MTH que dispõe
sobre Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do
Munícipio de Marechal Thaumaturgo/AC, para o Quadriênio 2024/2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Marechal Thaumaturgo/AC – CMDCA/MTH, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal Nº.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda Nº. 231/2022 e na Lei Municipal Nº. 92, de 03 de maio de 2019, e
nas resoluções de Nº. 006/2023 do CMDCA/MTH; torna público a RETIFICAÇÃO dos ITENS 1.5 e 8.4, cujas alterações estão a seguir:
ARTIGO 01 - No item 1.5 ONDE SE LÊ:
1.5 – O número de vagas, vencimento mensal e a carga horária estão
apresentados na tabela a seguir:
Cargo Vagas Carga Horária Vencimentos
Conselheiro
Tutelar 05 4 h 57% valor do salário do
vereador
LEIA-SE:
1.5 – O número de vagas, vencimento mensal e a carga horária estão
apresentados na Tabela/Quadro a seguir:
Cargo Vagas Carga Horária Vencimentos
Conselheiro
Tutelar 05 40 h 57% valor do salário do
vereador
ARTIGO 02 - No item 8.0 ONDE SE LÊ:
8 - DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO
8.1 - A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizado e Lei Municipal Nº.
92, de 03 de maio de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre a Política
Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
8.2 - A prova de aferição de conhecimentos avaliará a capacidade de
interpretação do texto legal.
8.3 - A banca responsável será a própria Comissão Especial com a participação
de profissionais com notórios conhecimentos sobre a Lei Federal 8.069/1990.
8.4 - A prova constará de 30 questões objetivas, de múltipla escolha,
com 04 (quatro) alternativas (A, B, C, D), valendo 10 (dez) pontos no
total, considerando-se aprovado o candidato que obtiver a pontuação
mínima de 65% da pontuação total atribuída a prova, conforme conteúdo programático a seguir:
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CF, em
especial os artigos: 205 a 214, 226 a 229;
2. Declaração Universal dos Direitos Humanos;
3. Declaração Universal dos Direitos da Criança;
4. Lei nº. 12.594 de 2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
5. Lei nº. 14.344 de 2022 – Lei Henry Borel
6. Lei nº. 13.431 de 2017 – Lei da Escuta Protetiva
7. Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA
Conselho Tutelar;
8. Informática Básica: hardware e software; componentes de um microcomputador; dispositivos de entrada e saída; periféricos e dispositivos externos; ambiente MS-Windows - execução de aplicativos;
manipulação de arquivos e pastas no Windows Explorer; utilização
da área de trabalho e da lixeira; noções de internet; transferência de
arquivos; World Wide Web (WWW), spywares e malwares; noções
de correio eletrônico.
LEIA-SE:
8 - DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO
8.1 - A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizado e Lei Municipal Nº.
92, de 03 de maio de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre a Política
Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
8.2 - A prova de aferição de conhecimentos avaliará a capacidade de
interpretação do texto legal.
8.3 - A banca responsável será a própria Comissão Especial com a
participação de profissionais com notórios conhecimentos sobre a Lei
Federal 8.069/1990.
8.4 - A prova constará de 30 questões objetivas, de múltipla escolha, com 04
(quatro) alternativas (A, B, C, D), valendo 10 (dez) pontos no total, considerando-se aprovado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 65% da
pontuação total atribuída a prova, conforme conteúdo programático a seguir:
CONTEÚDO PRINCIPAL:
1. Lei Federal Nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) atualizado;
2. Lei Municipal Nº. 92, de 03 de maio de 2019 e suas alterações;
CONTEÚDO COMPLEMENTAR:
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CF, em
especial os artigos: 205 a 214, 226 a 229;
2. Declaração Universal dos Direitos Humanos;
3. Declaração Universal dos Direitos da Criança;
4. Lei nº. 12.594 de 2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
5. Lei nº. 14.344 de 2022 – Lei Henry Borel
6. Lei nº. 13.431 de 2017 – Lei da Escuta Protetiva
7. Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA
Conselho Tutelar;
Marechal Thaumaturgo - AC, 11 de maio de 2023.
Cleudon França
Presidente do CMDCA/MTH e Presidente da Comissão Especial
Decreto de N°. 084/2022 – Resolução CMDCA/MTH de Nº. 006/2023