ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO DE Nº 02 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de
2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS)


Considerando, a Portaria Nº 378, de 07 de maio de 2020, que dispõe
sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do
Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistencias nos estados, Distrito Federal e
Municípios devido a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavírus, COVID -19.


Considerando, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe
acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e
estruturação da rede no âmbito dos Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação de emergência e Saúde Pública de importância
Internacional decorrente do novo corona vírus, COVID-19;


Considerando ainda, a Portaria MC Nº 605, de 5 de fevereiro de 2021
que altera o art. 12 da Portaria nº 378, de 07 de Maio de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para
a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção
humana pelo novo coronavírus, Covid-19.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em 31
de dezembro de 2020, referente ao recurso de Incremento temporário
de Combate a COVID-19, de Proteção Social Básica na forma da Portaria do Ministério da Cidadania Nº 605, de 05 de fevereiro de 2021, no
valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil) a ser executado no exercício
de 2021.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Marechal Thaumaturgo-Ac, 23 de fevereiro de 2021.


Regia Maria Vale de Jesus Oliveira
Presidente do CMAS 

***********************

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO DE Nº 002 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS de Marechal Thaumaturgo, em reunião extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, com base em suas competências e nas atribuições, e orientado pela norma operacional básica do Sistema Único da Assistência
Social - NOB/SUAS, e pela lei 004 de 06 de abril de 2001, em conformidade com regimento Interno.


RESOLVE:


Art. 1º- Aprovar a reprogramação dos saldos dos Blocos dos Programas e Serviços para o exercício do ano de 2021.


Programa Primeira Infância;
Bloco do IGD SUAS
Bloco da Proteção Social – BI PSB
Das Ações Estratégicas do AEPETI
Incremento Temporário de combate a COVID 19 de 2021/Reprogramação 2021. (Portaria 369 de 29 de abril de 2020).


Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com posterior publicação.

 


Marechal Thaumaturgo-Ac, 25 de fevereiro de 2021


Regia Maria Vale de Jesus Oliveira
Presidente do Conselho de Assistência Social
Marechal Thaumaturgo

Resolução 002/2021 - Aprovação da reprogramação dos saldos