ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 442/2023
PROCESSO ADM. N°080/2023
CONTRATADO: ANDREIA C M DE ALMEIDA EPP
CNPJ: 31.570.038/0001-23
VALOR: R$ 7.500,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
COMISSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
PRESENCIAL SRP Nº. 031/2023
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 031/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE serviço de consultoria na gestão da atenção básica em saúde, monitoramento financeiro do bloco de atenção básica, acompanhamento do 
processo de financiamento do sus, planejamento das ações de atenção 
básica, verificação dos instrumentos de planejamento, elaboração de 
projetos, acompanhamento de programas do ms na atenção básica, 
elaboração de protocolos assistenciais, treinamento da utilização dos 
blocos de financiamentos, organização dos recursos humanos em saúde, padronização de materiais nas unidades básicas de saúde captação 
de recursos federais e estaduais, monitoramento, controle e avaliação 
dos indicadores de saúde do programa previne brasil e adjacentes. Para 
atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município 
de Marechal Thaumaturgo AC.
O Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse 
público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos 
os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO Ao analisar o referido Processo, referente ao PREGÃO 
PRESENCIAL SRP Nº. 031/2023, mediante a orientação do Tribunal de 
Conta do Estado do Acre TCE/AC, a onde no item 4.2 fala que a empresa 
tem que estar atuando no ramo de assessoria a mais dois 02 anos no mercado, observou-se que impede a ampla concorrência e a competitividade.
CONSIDERANDO Trata-se de revogação do PREGÃO PRESENCIAL 
SRP Nº. 031/2023, Processo Administrativo n° 80/2023, cujo objeto 
é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE serviço de 
consultoria na gestão da atenção básica em saúde, monitoramento
financeiro do bloco de atenção básica, acompanhamento do processo 
de financiamento do sus, planejamento das ações de atenção básica, 
verificação dos instrumentos de planejamento, elaboração de projetos, acompanhamento de programas do ms na atenção básica, elaboração de protocolos assistenciais, treinamento da utilização dos 
blocos de financiamentos, organização dos recursos humanos em 
saúde, padronização de materiais nas unidades básicas de saúde 
captação de recursos federais e estaduais, monitoramento, controle 
e avaliação dos indicadores de saúde do programa previne brasil e 
adjacentes. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de 
Saúde do município de Marechal Thaumaturgo AC, conforme quantidades e especificações constantes do anexo I do presente edital, 
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 031/2023.
CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá estabelecer-
-se um novo processo licitatório atendendo aos moldes estabelecidos.
RESOLVE; 
REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 031/2023, Processo Administrativo Nº 80/2023 pelos motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio 
eletrônico https://www.marechalthaumaturgo.ac.gov.br.
Gabinete do Prefeito, aos dias 20 de outubro de 2023, Marechal Thaumaturgo.
FRANCISCO RIBEIRODA SILVA 
Prefeito Municipal em exercício
 
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Aviso de prorrogação do prazo de abertura de Licitação - (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 031/2023
 
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        EDITAL e ANEXOS
 
Aviso de Licitação - (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 031/2023.
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo
Data de Abertura: 05/09/2023
Horário: 08h30min.
Local: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo – Rua Raimundo Margarida, Bairro: São Francisco, S/N.
Objeto: Contratação de empresa de prestação de serviço de consultoria na gestão da atenção básica em saúde,
monitoramento financeiro do bloco de atenção básica, acompanhamento do processo de financiamento do sus,
planejamento das ações de atenção básica, verificação dos instrumentos de planejamento, elaboração de projetos,
acompanhamento de programas do ms na atenção básica, elaboração de protocolos assistenciais, treinamento da
utilização dos blocos de financiamentos, organização dos recursos humanos em saúde, padronização de materiais nas
unidades básicas de saúde captação de recursos federais e estaduais, monitoramento, controle e avaliação dos
indicadores de saúde do programa previne brasil e adjacentes. Para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Marechal Thaumaturgo AC.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado,
cpmlmth@gmail.com.
Marechal Thaumaturgo–AC, 18 de agosto de 2023.
Felix de Melo Sarah Neto
Pregoeiro da CPML