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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 265 DE 05 DE JULHO DE 2024
“Concede afastamento para fins de desincompatibilização, com vistas à disputa do cargo Eletivo, a servidor efetivo para concorrer às Eleições de 2024, 
e dá outras providências”.
O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas por lei, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 18 DE MAIO DE 1990, 
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a pedido da servidora pública municipal a Srª Antonia 
Regiane Vale de Jesus, portadora do cartão CPF de nº 519.728.402-15 ocupante do cargo de Professor P2, matrícula nº 522, afastamento a título de 
desincompatibilização, assegurada a remuneração, tendo em vista sua pretensão de candidatura ao cargo eletivo de vereador no município de Municipal 
de Marechal Thaumaturgo, pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 06 
de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação 
no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, 05 
(cinco) dias do mês de julho de 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito

Portaria N°265/2024 - Conceder afastamento/Atividade Política Antonia Regiane

  • DOEAC: 13.813

    Página: 146

    Data: 09/07/2024

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