ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 265 DE 05 DE JULHO DE 2024
“Concede afastamento para fins de desincompatibilização, com vistas à disputa do cargo Eletivo, a servidor efetivo para concorrer às Eleições de 2024,
e dá outras providências”.
O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas por lei, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 18 DE MAIO DE 1990,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a pedido da servidora pública municipal a Srª Antonia
Regiane Vale de Jesus, portadora do cartão CPF de nº 519.728.402-15 ocupante do cargo de Professor P2, matrícula nº 522, afastamento a título de
desincompatibilização, assegurada a remuneração, tendo em vista sua pretensão de candidatura ao cargo eletivo de vereador no município de Municipal
de Marechal Thaumaturgo, pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 06
de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação
no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, 05
(cinco) dias do mês de julho de 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito
Portaria N°265/2024 - Conceder afastamento/Atividade Política Antonia Regiane
DOEAC: 13.813
Página: 146
Data: 09/07/2024





