PORTARIA Nº 223 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR O SENHOR 
PEDRO OLIVEIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal 
Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 16 (Dezesseis) diárias ao Senhor Pedro 
Oliveira Lima, portador do cartão CPF de nº 826.742.722-87, no cargo/função 
Assessor Técnico, residente e domiciliado a Rua Jordão - Centro, Zona Urbana, – Marechal Thaumaturgo – Acre, em viagem, para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção das agendas de atividades no 
que se refere no art 2.
Art. 2º - Fica designado ao Senhor, referido no art. 1º desta Portaria que se 
desloque de sua sede a Cidade de Marechal Thaumaturgo a Cidade de Cruzeiro do Sul/Rio Branco - Acre, como Assessor Técnico, para participar do 
Fórum Extraordinário da Undime – Acre, nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2024 
no Auditório do TCE/AC. Ainda na cidade de Rio Branco, nos dias 01 e 02 de 
julho de 2024, reunião extraordinária junto na sede do Conselho Municipal de 
Educação para tratar sobre aprovação da Política da Escola Integral, que precisa ser enviada para o FNDE via SIMEC em tempo rápido. Ainda na cidade 
de Rio Branco nos dias 04 e 05 de julho de 2024 Seminário Estadual e Exposição compartilhada da atividade do curso de Formação Escolar Integral em 
Tempo Integral, que acontecerá no auditório da UFAC. De acordo com o MEM/
SEMEC/AC/ N° 1799/2024 de 24 de junho de 2024, para esta municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 3.110,00 (Três Mil 
Cento e Dez Reais) a ser depositado na conta do caixa de nº 0803 2636-8.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se; e 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, aos vinte 
e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito