PORTARIA Nº 12 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME DE MARECHAL THAUMATURGO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 E ALTERAÇÕES 
FEITAS ATRAVÉS DA LEI Nº 173, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, 
no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis à 
espécie, nos termos do Artigo 206, da Constituição Federal de 1988; 
Artigos 3°, 14, 15 e 64 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e da Lei Complementar Municipal nº 004 de 21 de novembro de 2018, bem como, 
alterações estabelecidas na Lei nº 173, de 22 de setembro de 2023, no 
uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que a gestão democrática é um processo intencional 
e sistemático de se chegar a uma decisão e fazê-la funcionar, mobilizando meios e procedimentos para se atingir os objetivos da instituição 
escolar, envolvendo os aspectos pedagógicos, técnico-administrativos e 
gerenciais do processo escolar, com envolvimento de todos os segmentos da comunidade escolar.
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor não docente do 
quadro efetivo da rede municipal de ensino que esteja em efetivo exercício para Coordenação Administrativa das ações da Secretaria Municipal 
de Educação - SEME do município de Marechal Thaumaturgo - Acre, 
conforme previsto no parágrafo Único do Art. 59 da Lei Complementar 
Nº 004, de 21 de novembro de 2018 e alterações que dispõe sobre a 
Gestão Democrática nas unidades escolares.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR o senhor JOSÉ JÉRISSON FIRMINO BEZERRA 
para exercer o cargo em Comissão em regime de dedicação exclusiva 
de Coordenador de Informações de Dados Escolares da rede municipal 
de Ensino do município de Marechal Thaumaturgo – Acre.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeito retroativo a 02 de janeiro de 2024, até ulterior deliberação pertinente ao preenchimento da necessidade.
Registra-se.
Publica-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, 
aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
Valdélio José do Nascimento Furtado
Prefeito