ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 188 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MARECHAL THAUMATURGO-AC, PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 

A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Ficam os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Marechal Thaumaturgo/AC, fixados nos valores abaixo consignados:
 a) Prefeito............................................................... R$ 18.720,00;
 b) Vice-prefeito....................................................... R$ 12.672,00;
 c) Secretários..........................................................R$ 8.925,00

 Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias previstas no Orçamento Municipal.

 Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Marechal Thaumaturgo-Ac, 22 de outubro de 2024.

 CLEONILTON SANTOS DA SILVA 
Prefeito em Exercício