ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 184 DE 27 DE MAIO DE 2024.
 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI
CÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, QUANTO A ORDEM DE SUBSTI
TUIÇÃO EVENTUAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
Art. 1º – O texto do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo/Ac passa a vigorar com os acréscimos dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte alteração:
 “§1º - Nos casos previstos neste artigo, serão sucessivamente chamados para o exercício do Poder Executivo Municipal diante da substituição eventual do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo e os demais membros da Mesa Diretora do Parlamento Municipal, 
sendo eles o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Secretário Geral, o 1º Secretário, o 2º Secretário, o 3º Secretário.
 §2º - Nos casos de impedimentos para o exercício do Poder Executivo Municipal do Presidente da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo e dos demais 
membros da Mesa Diretora na forma do parágrafo anterior, caberá, excepcionalmente, a convocação sucessiva eventual ao Secretário Municipal de Finanças, 
o Secretário Municipal de Administração e na falta destes, ao Procurador Geral do Município substituir o Chefe do Poder Executivo.
 §3º Os substitutos legais farão jus do subsidio/dia no exercício da chefia do Executivo Municipal, a que se refere o caput deste artigo.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
VALDELIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
 PREFEITO MUNICIPAL