ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO 
GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 185 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
 “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE FRETE DE CARGAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
 Art. 1º – Fica instituído o Serviço de Transporte Privado
de Cargas, que será executado mediante prévia e
expressa autorização do Município de Marechal 
Thaumaturgo - AC, sob o regime de credenciamento
mediante Termo de Permissão de Tráfego e Credencial
de Transporte, atendidas as disposições Lei federal n° 10.233/2001 e da Lei Federal nº 9.503/1997 e os demais requisitos 
previstos nesta Lei.