LEI Nº 174 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NO PPA 2022/2025, LDO 2023, E ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA 2023 NO VALOR DE R$ 16.00,00(DEZESSEIS MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO RESOLUÇÃO CMDCA//MTH – Nº. 017//2023”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município 
de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Para fins de atendimento Resolução CMDCA/MTH – Nº. 017/2023 fica o Poder Executivo autorizado a incluir o seguinte Projeto no PPA 2022 
a 2025 - Lei nº 144/2021 e 161/2022, e na LDO 2023 e LOA 2023.
Órgão:08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função08. Assistência Social
Subfunção:244- Assistência Comunitária 
Programa: 4 – Políticas Sociais e Garantias de Direitos
Projeto: 2113 -Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
Objetivo da Ação: O CMDCA é um órgão permanente, formulador, controlador e deliberativo das ações da Política de Atendimento a criança e ao 
adolescente, representado de forma paritária por 06 (séries) órgãos (secretarias e departamento) do poder público municipal - Assistência Social 
(SEMAS), Educação (SEMEC), Saúde (SEMSA), Secretária de Administração, Gabinete do Prefeito e Departamento de Cultura (DPC), e da 06 
(seis) entidades da sociedade civil dentro dos segmentos - Atendimento social à criança e ao adolescente, Defesa de Direitos da Criança e do 
Adolescente, Estudos, Pesquisas e formação com intervenção política na área, Melhoria das Condições de Vida da População e Trabalhadores 
vinculados à questão.
Metas: coordenar e acompanhar as ações de promoção, defesa e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes desenvolvidas no município, atuando junto às instâncias que formulam e executam políticas públicas voltadas a essa população, em consonância com o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA) e as linhas decorrentes da Política Nacional de Direitos Humanos e da Política Nacional dos Direitos Humanos de 
Crianças e Adolescentes.
Recursos :500 – Recursos Próprios e 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social.
Investimentos R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Fonte de Recurso - 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Sócia.
Elementos: 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – Gêneros Alimentícios 3.000,00 
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PF 10.200,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ 1.800,00
Fonte de Recurso: 500 = Recurso Próprio. 
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo – Gêneros Alimentícios: 1.000,00 
Art. 2º Fica o Poder Executivo, para fins de execução das ações apresentadas no Art. 1º, autorizado a abrir um Crédito Especial na Lei Orçamentária 
Anual – LOA 2023, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) sendo a abertura dos créditos feita por suplementação a saber:
R$ 15.000,00 – Excesso de Arrecadação
R$ 1.000,00 – Anulação de Créditos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, 02 de outubro de 2023.
VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO 
PREFEITO MUNICIPAL