ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 171 DE 26 DE JULHO DE 2023.
“Dispões Sobre a concessão de abono a título de complementação 
Salarial dos Profissionais de Contratação Temporária do Magistério
da Educação escolar do Município de Marechal Thaumaturgo/Ac,
e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de abono a título de complementação
salarial aos profissionais do Magistério da Educação Escolar do Município
de Marechal Thaumaturgo/Ac com contratação temporária 
ocorrido no exercício de 2023.

Parágrafo único: O valor do abono de complementação salarial será 
pago na seguinte proporção:
I – Para os professores com formação em nível superior
será pago o valor de R$ 500,00(quinhentos reais);
II - Para os professores com formação em nível médio 
será pago o valor de R$ 300,00(trezentos reais);

Art. 2º - O abono de complementação salarial previsto nesta Lei
destina-se exclusivamente para aos profissionais de contratos
temporários  ocorridos no ano de 2023, em respeito ao disposto
no art. 31, parágrafo  único da Lei Municipal nº 166/23, perdendo
seus efeitos no encerramento da vigência desta contratação.

Art. 3º - Fica ainda autorizado a realização do efetivo pagamento do 
presente reajuste de forma retroativa aos profissionais abrangidos pelos 
efeitos desta Lei, a contar do início da contratação.

Art. 4º - As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos 
profissionais do magistério educacional municipal, correrão por conta 
de recursos consignados no orçamento Municipal vigente, que poderá 
sofrer alteração para atender os efeitos desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, 26 de julho de 2023.

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO 
PREFEITO MUNICIPAL