ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 114, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - 
ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, 
faz saber que a Câmera Municipal aprovou e sanciona a 
seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam os subsídios dos vereadores, e do presidente
da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo, fixados nos
valores abaixo consignados:
a) Vereadores R$ 4.300,00
b) Vereadores investido no cargo de Presidente da Câmara
R$ 4.900,00
§ 1º – Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos vereadores
presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e a
ausência de matéria a ser votada.
§ 2º – No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma
integral.
 
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei, poderão ser revistos
anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem
distinções de índices, coincidentes com a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos do município.

Parágrafo Único – Na revisão anual mencionada no “caput” deste
artigo, além de outros previstos na Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, serão observados os seguintes limites.
I – O subsídio dos vereadores não poderá ser maior que 30%
(trinta por cento) daquele estabelecido, em espécie, aos deputados estaduais;
II – Os limites estabelecidos na Lei de responsabilidade Fiscal
e na resolução nº 41/2000 do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita
do Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
I – A receita de contribuição de servidores destinada à constituição
de fundos ou reservas para o custeio de programas de Previdência
Social, e destinadas aos seus servidores:
II – Operação de Crédito;
III – Receita de Alienação de bens móveis e imóveis;
IV – Transferências oriundas da União ou do Estado através  de convênio
ou não para a realização de obras ou manutenção  de serviços típicos
das atividades daquelas esferas do Governo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Novembro de 2020.

ISAAC DA SILVA PIYÃKO
PREFEITO