ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 104 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2018/2021, LDO 2019,
e abrir um Crédito Suplementar na LOA 2019 no valor de R$ 25.109,84
(Vinte e cinco mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos) para
atendimento Construção de Ponte de Madeira sobre o Igarapé São João.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREHAL THAUMATURGO - ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de atendimento Construção de Ponte de Madeira,
fica o Poder Executivo autorizado a incluir o seguinte Projeto no
PPA 2018 a 2021 - Lei nº 74/2017, e na LDO 2019 e LOA 2019.
Órgão:09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 01 – Departamento Obras e Urbanismo
Função: 15- Urbanismo
Subjunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 2 – Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Integrada e Planejada
Projeto: 1.055 - Construção de Ponte de Madeira sobre o Igarapé São João
Objetivo da Ação: Facilitar o acesso dos moradores, proporcionar segurança durante a travessia, bem como auxiliar o escoamento da produção agrícola.
Metas: promover segurança e bem-estar social.
Recursos: 01 - Recursos Próprios
Investimentos R$ 25.109,84 (Vinte e cinco mil, cento e nove reais e
oitenta e quatro centavos)
Elementos: 4.4.90.51.00.00.001 - Obras e Instalações

Art. 2º Fica o Poder Executivo, para fins de execução das ações
apresentadas no Art. 1º, autorizado a abrir um Crédito Especial
na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019, no valor de R$ 25.109,84
(Vinte e cinco mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos)
sendo a abertura  Credito Especial na fonte 01- Recursos Próprios
e Suplementação por anulação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Vice-Prefeito, em 20 de dezembro de 2019.

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
PREFEITO EXERCÍCIO