ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 100 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.


Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2018/2021,

LDO 2019, e abrir um Crédito Suplementar na LOA 2019 no

valor de R$ 48.191,25 (Quarenta e oito mil, cento e noventa

e um reais e vinte e cinco centavos) para atendimento

Construção de Quiosque para Moto taxistas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREHAL THAUMATURGO -

ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA

a seguinte Lei:


Art. 1º - Para fins de atendimento Construção de Quiosque para Moto
taxistas fica o Poder Executivo autorizado a incluir o seguinte Projeto

no PPA 2018 a 2021 - Lei nº 74/2017, e na LDO 2019 e LOA 2019.
Órgão:09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 01 – Departamento de Obras e Urbanismo
Função: 26- Transporte
Subfunção: 453- Transporte Coletivo Urbano
Programa: 2 – Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Integrada e
Planejada
Projeto: 1.054 - Construção de Quiosque para Moto taxistas
Objetivo da Ação: Contribuir com o fortalecimento da economia local.
Metas: Promover o fortalecimento gerado fomento dos serviços de
transporte urbano.
Recurso: 01 - Recurso Próprio
Investimento: R$ 48.191,25 (Quarenta e oito mil, cento e noventa e um
reais e vinte e cinco centavos)
Elemento: 4.4.90.51.00.00.001 - Obras e Instalações R$ 48.191,25


Art. 2º - Fica o Poder Executivo, para fins de execução das ações

apresentadas no Art. 1º, autorizado a abrir um Crédito Especial

na Lei Orçamentária
Anual – LOA 2019, no valor de R$ 48.191,25 (Quarenta e oito mil, cento
e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) sendo a abertura Credito
Especial na fonte 01- Recurso Próprio e Suplementação por anulação.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Vice-Prefeito, em 10 de dezembro de 2019.


VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito em exercício

Lei N° 100/2019 - Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2018/2021

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC 12.702

    Data 17/12/2019

    Página  80

     

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito tem investido as arrecadações.

           

 

 

       Portal da Transparência

Turista

- Sobre a cidade

- Hino e Símbolos

Servidor Público

- Concursos e Seleção

- Contracheque Online

Bandeira Marechal.jpg
  • Facebook | Marechal Thaumaturgo
  • YouTube | Marechal Thaumaturgo

Contato (SIC)

 

Prefeitura de Marechal Thaumaturgo

CNPJ 84.306.463/0001-76

Rua V de Novembro, 810

Praça Odon Vale, CEP 69983-000

Marechal Thaumaturgo, Acre, Brasil

sic@marechalthaumaturgo.ac.gov.br

+55 (68) 3325 1092

Segunda a sexta: 07:00 as 13:00

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas