ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 99 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.


Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2018/2021,

LDO 2019, e abrir um Crédito Suplementar na LOA 2019 no

valor de R$ 79.426,64 (Setenta e nove mil, quatrocentos e

vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) para

atendimento Construção de Quadra de Areia.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREHAL THAUMATURGO - ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER

que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:


Art. 1º - Para fins de atendimento Construção de Quadra de Areia,

fica o Poder Executivo autorizado a incluir o seguinte Projeto no

PPA 2018 a 2021 - Lei nº 74/2017, e na LDO 2019 e LOA 2019.


Órgão:09 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Departamento Cultura e Esporte
Função: 13- Cultura
Subfunção: 812- Desporto Comunitário
Programa: 2 – Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Integrada e
Planejada
Projeto: 1.053 - Construção de Quadra de Areia
Objetivo da Ação: Contribuir para o incentivo a atividades físicas

de jovens e adultos.
Metas: Promover o bem-estar e qualidade de vida ao cidadão.
Recursos: 01 - Recursos Próprios
Investimentos R$ 79.426,64 (Setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e
seis reais e sessenta e quatro centavos)
Elementos: 4.4.90.51.00.00.001 - Obras e Instalações 79.426,64


Art. 2º - Fica o Poder Executivo, para fins de execução das ações

apresentadas no Art. 1º, autorizado a abrir um Crédito Especial

na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019, no valor de R$ 79.426,64

(Setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta

e quatro centavos) sendo a abertura Credito Especial na fonte 01

- Recursos Próprios e Suplementação por anulação.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Vice-Prefeito, em 10 de setembro de 2019.


VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito em exercício

Lei N° 099/2019 - Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2018/2021

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC 12.702

    Data 17/12/2019

    Página  80

     

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