ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 99 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2018/2021,LDO 2019, e abrir um Crédito Suplementar na LOA 2019 no
valor de R$ 79.426,64 (Setenta e nove mil, quatrocentos e
vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) para
atendimento Construção de Quadra de Areia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREHAL THAUMATURGO - ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de atendimento Construção de Quadra de Areia,fica o Poder Executivo autorizado a incluir o seguinte Projeto no
PPA 2018 a 2021 - Lei nº 74/2017, e na LDO 2019 e LOA 2019.
Órgão:09 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Departamento Cultura e Esporte
Função: 13- Cultura
Subfunção: 812- Desporto Comunitário
Programa: 2 – Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Integrada e
Planejada
Projeto: 1.053 - Construção de Quadra de Areia
Objetivo da Ação: Contribuir para o incentivo a atividades físicasde jovens e adultos.
Metas: Promover o bem-estar e qualidade de vida ao cidadão.
Recursos: 01 - Recursos Próprios
Investimentos R$ 79.426,64 (Setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e
seis reais e sessenta e quatro centavos)
Elementos: 4.4.90.51.00.00.001 - Obras e Instalações 79.426,64
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, para fins de execução das açõesapresentadas no Art. 1º, autorizado a abrir um Crédito Especial
na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019, no valor de R$ 79.426,64
(Setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta
e quatro centavos) sendo a abertura Credito Especial na fonte 01
- Recursos Próprios e Suplementação por anulação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vice-Prefeito, em 10 de setembro de 2019.
VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito em exercício
Lei N° 099/2019 - Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2018/2021
DOEAC 12.702
Data 17/12/2019
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