ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 93 DE 17 DE MAIO DE 2019.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS
INTERMUNICIPAIS.”


A Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo - Acre, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a participar de consórcios intermunicipais com vistas à formulação e execução de políticas e atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar programas de desenvolvimento regional criados por outros membros da federação.


Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2019.


ISAAC DA SILVA PIYAKO
Prefeito Municipal

Lei N° 093/2019 (AUTORIZA PODER EXECUTIVO PARTICIPAR/CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAL)

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC 12.555

    Data 21/05/2019

    Página 96

     

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito tem investido as arrecadações.

           

 

 

       Portal da Transparência

Diárias e Passagens

Estoque

Transf. Financeiras

Contas Públicas

(RREO, RGF, PCA)

Plano de Governo

- Programas e Projetos

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Turista

- Sobre a cidade

- Hino e Símbolos

Servidor Público

- Concursos e Seleção

- Contracheque Online

Bandeira Marechal.jpg
  • Facebook | Marechal Thaumaturgo
  • YouTube | Marechal Thaumaturgo

Contato (SIC)

 

Prefeitura de Marechal Thaumaturgo

CNPJ 84.306.463/0001-76

Rua V de Novembro, 810

Praça Odon Vale, CEP 69983-000

Marechal Thaumaturgo, Acre, Brasil

sic@marechalthaumaturgo.ac.gov.br

+55 (68) 3325 1092

Segunda a sexta: 07:00 as 13:00

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas