PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THUMATURGO
 
 
  CONTRATO N°449/2022 
Extrato de Distrato nº 449/2022
CONTRATO N°449/2022 - VERSÃO DOEAC
PROCESSO ADM. N°127/2022
CONTRATADO: ANDREIA C M DE ALMEIDA – ME
CNPJ: 31.570.038/0001-23
VALOR R$ 78.000,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 04 de setembro de 2021
 
 
 
 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N°02/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO MARECHAL THAUMATURGO
- AC Nº 127/2022
INTERESSADO: AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ANDREIA C M DE ALMEIDA – ME,
CNPJ: 31.570.038/0001-23.
O Prefeito VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO,
Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 384961 SJSP/AC
e CPF 703.049.552-72, residente e domiciliado nesta cidade, no uso
de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos
estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
 
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria
Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a inexigibilidade de
licitação para contratação da empresa ANDREIA C M DE ALMEIDA – ME,
CNPJ: 31.570.038/0001-23;
 
CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração
Pública, e o que se verifica das informações e documentos constantes
dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 25, inciso 25,
II § 1º , combinado com artigo 13, inciso III e VI, da Lei Federal nº. 8.666.
 
RESOLVE:
Autorizar e Ratificar a Inexigibilidade de Licitação, com vistas na contratação
da empresa ANDREIA C M DE ALMEIDA – ME, CNPJ: 31.570.038/0001-23,
para Contratação de Pessoa Jurídica especializada em gestão pública
visando a Captação de recursos, Elaboração de Projetos e Propostas
da Atenção Básica, Monitoramento e Acompanhamento de execução dos
Projetos e Avaliação de Indicadores de Saúde, Treinamento de pessoal
em programas do Ministério da Saúde. Elaboração de planos de aplicação
dos recursos da saúde, emissão de documentos e pareceres baseados
na legislação vigente, Alimentação e monitoramento dos instrumentos
de gestão para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde
do município de Marechal Thaumaturgo - AC, em especial a área de
Licitações e Contratos Administrativos,
 
Sendo o valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais),
sendo o valor global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
 
Marechal Thaumaturgo - AC, 28 de setembro de 2022.

Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito Municipal