DECRET0 Nº. 361 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência; de implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei de Nº. 13.431/2017) do Munícipio de Marechal Thaumaturgo/AC e dá outras providências