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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

 


DECRETO Nº 000132/23 de 19 de Maio de 2023
Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município de 
Marechal Thaumaturgo e autorização contida na Lei municipal nº 000162/22 de 30 de dezembro de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 451.951,03 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
13.02 – Fundo Municipal de Saúde 
13.02.10.301.0002.2.086-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 435.051,27
13.02.10.301.0002.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16.899,76
Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
Superávit financeiro 451.951,03
Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, em 19 de maio de 2023
Publique-se.
Cumpra-se.
VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito

Decreto N°132/2023 - Abre crédito adicional suplementar

  • DOEAC 13.580

    Página 141

    Data 25/07/2023

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