ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 031 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a autorização às Instituições Financeiras Bancárias
a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre o acesso
para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade
do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO – ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, conforme Constituição Federal, art. 71, Constituição Estadual,
artigos 60 e 61, Lei Complementar nº 101/2000, art. 59, Lei Complementar
Estadual nº 38/93, artigos 36 e 37, e Regimento Interno, artigos 6º e 9º;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no Anexo
IV do Manual de Referência, parte integrante da Resolução TCE/AC
No 087/2013, que requer Documento de autorização de acesso para
consulta aos dados de movimentação bancária do Poder Executivo
Municipal;

Considerando o primado do princípio da transparência e da gestão
fiscal responsável,

D E C R E T A:

Art.1º. Fica autorizado a qualquer entidade bancária, em todo o Estado
do Acre, a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso à
consulta de dados de movimentação financeira realizada no período de
01.01.2019 à 31.12.2019, das contas bancárias mantidas pelos órgãos
da administração direta e fundos instituídos pelo Poder Executivo do
Município de Marechal Thaumaturgo.
Art.2º. O acesso à consulta a que se refere o art.1º deste Decreto, dar-
-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do
Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso
dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados.
§1º A solicitação de que trata o caput deverá ser dirigida à Secretaria Municipal
de Finanças, órgão responsável pela administração financeira do Município.
§2º É de responsabilidade da Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, assegurar que o acesso às informações financeiras do
Município não resulte no uso indevido dessas informações, em prejuízo
da Administração e do Município.

§3º A autorização dos acessos para consulta não isenta de responsabilidade quem, a partir dessa autorização, fizer uso da informação com o fim
de expor publicamente o Município, ou seus agentes públicos ou políticos.
 
Art.3º. A movimentação financeira, para fins deste Decreto,
abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa
e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão
e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por
instituições bancárias oficiais e privadas e via internet.
 
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à movimentação bancária registrada a partir
de 01/01/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo,
Estado do Acre, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2020.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

ISAAC DA SILVA PIYÃKO
Prefeito